Termos de Uso

1. Prestadora

A Juntto é uma plataforma operada pela SAM Serviços LTDA, nome fantasia Consultoria Morganti, inscrita no CNPJ sob o nº 53.766.247/0001-80, com sede no Rio Grande do Sul, Brasil.

2. O serviço

A Juntto permite criar e administrar programas de fidelidade, emitir cartões digitais compatíveis com Wallets, registrar visitas e resgates e acompanhar o relacionamento com clientes.

Apple Wallet, Google Wallet, sistemas de pagamento e outros serviços de terceiros seguem seus próprios termos e podem mudar independentemente da Juntto.

3. Conta e acesso

• o responsável pela conta deve fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas;
• credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas fora das permissões da equipe;
• o estabelecimento responde pelas ações de administradores e atendentes vinculados à sua conta;
• suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

4. Responsabilidades do estabelecimento

O estabelecimento define as regras, validade e recompensas de seu programa e é responsável por cumpri-las perante seus clientes. Também deve:

• obter e tratar dados de clientes de forma lícita e transparente;
• informar regras, restrições e prazos do programa;
• registrar apenas visitas, compras e resgates legítimos;
• não usar a plataforma para spam, fraude ou conteúdo ilegal;
• manter autorização para usar nomes, marcas, logos e imagens enviados à Juntto.

5. Participantes e recompensas

O cartão digital identifica a participação no programa, mas não é meio de pagamento. Pontos, carimbos e recompensas não têm valor monetário, salvo quando a regra publicada pelo estabelecimento disser expressamente o contrário.

O estabelecimento pode corrigir lançamentos comprovadamente duplicados, fraudulentos ou feitos por engano, preservando registros de auditoria.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Recursos, limites, preços e periodicidade são apresentados antes da contratação. O cancelamento impede novas cobranças recorrentes e produz efeitos conforme o ciclo contratado, sem prejuízo de direitos previstos em lei.

O encerramento da conta pode exigir a exportação ou eliminação de dados. Obrigações legais e registros necessários para prevenção de fraude poderão ser mantidos pelo prazo aplicável.

7. Disponibilidade e mudanças

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas manutenções, falhas de internet ou indisponibilidade de terceiros podem causar interrupções. Recursos podem ser alterados para melhorar o produto, atender requisitos legais ou preservar a segurança.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e materiais pertencem à SAM Serviços LTDA ou a seus licenciadores. O cliente mantém os direitos sobre suas marcas e conteúdos e concede apenas a autorização necessária para executar o serviço.

9. Suspensão e encerramento

Podemos restringir ou suspender contas em caso de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, inadimplência ou obrigação legal. Quando possível, daremos oportunidade razoável para correção.

10. Limites de responsabilidade

A Juntto não garante aumento de vendas, retorno de clientes ou resultados específicos. Na medida permitida por lei, cada parte responde pelos danos diretos que causar. Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Lei aplicável e contato

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, respeitados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente. Dúvidas podem ser enviadas para sergio@polpa.io.